AREsp 2673023 - DECISAO

AREsp 2673023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem defeitos de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e não se demonstrou a identidade jurídica nem realizou-se o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, de modo que subsiste fundamento suficiente para manter o acórdão de origem.

Parties
Agravante: FABRICIO MONTEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Testes De Aptidão Física E Psicológica, Princípio Da Legalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Exigência De Testes De Aptidão Física E Psicológica Princípio Da Legalidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

FABRICIO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) constante do edital, sem previsão na lei de criação do cargo, afronta o princípio da legalidade (Lei 9.784/99)
  2. 2 Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Existência de identidade jurídica e cotejo analítico necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistem defeitos de admissibilidade: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e não se demonstrou a identidade jurídica nem realizou-se o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF/88, de modo que subsiste fundamento suficiente para manter o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial