REsp 2164849 - DECISAO

REsp 2164849 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a alteração do edital quanto ao número de vagas não impactou a cláusula de barreira aplicável à candidata; e a intervenção judicial seria indevida diante da discricionariedade administrativa e do princípio da isonomia entre os candidatos.

Parties
Recorrente: BARBARA FIGUEIREDO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Edital, Cláusula De Barreira, Ônus Da Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Edital Cláusula De Barreira Ônus Da Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

BARBARA FIGUEIREDO SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de intervenção judicial em alteração de edital e remanejamento de vagas
  3. 3 Aplicação da cláusula de barreira prevista no edital

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição; a alteração do edital quanto ao número de vagas não impactou a cláusula de barreira aplicável à candidata; e a intervenção judicial seria indevida diante da discricionariedade administrativa e do princípio da isonomia entre os candidatos.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil.