RMS 74392 - DECISAO

RMS 74392 - DECISAO

O recurso foi negado por decadência: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar com o término da validade do concurso, e a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou de reiniciar o prazo decadencial; a cláusula editalícia invocada aplica-se à atribuição de pontos pela banca dentro do período de validade do concurso.

Parties
Recorrente / Impetrante: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Cláusula Editalícia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Cláusula Editalícia

Case Brief

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Parties

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência: término da validade do certame
  3. 3 Efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso público

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por decadência: o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a contar com o término da validade do concurso, e a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame ou de reiniciar o prazo decadencial; a cláusula editalícia invocada aplica-se à atribuição de pontos pela banca dentro do período de validade do concurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.