REsp 2168437 - DECISAO

REsp 2168437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (ônus de comprovação do autor quanto à extensão da deficiência e prevalência do laudo pericial oficial), encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o autor não se enquadra como pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS MUNIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Concurso Público, Deficiência Física, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Deficiência Física Ônus Da Prova Perícia Médica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MUNIZ MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/1999 quanto à expressão 'dificuldades para o desempenho de funções'
  2. 2 ônus da prova do candidato quanto à extensão dos efeitos da deficiência (art. 373, I, CPC)
  3. 3 prevalência de laudo pericial oficial sobre laudos particulares e necessidade de perícia judicial para confrontar barreiras sociais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (ônus de comprovação do autor quanto à extensão da deficiência e prevalência do laudo pericial oficial), encontrando óbice na Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que o autor não se enquadra como pessoa com deficiência para fins de reserva de vaga.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.