RMS 74451 - DECISAO

RMS 74451 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; no caso, o indeferimento administrativo foi cientificado em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024, dentro do prazo decadencial, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO NASCIMENTO DA SILVA LOUREIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Decadência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Aplicação De Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Decadência Para Impetração De Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Aplicação De Edital

Case Brief

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Parties

BRUNO NASCIMENTO DA SILVA LOUREIRO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quanto À Decadência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que teria violado regra de edital
  2. 2 Dever de atribuição de pontos a todos os candidatos em consequência da anulação judicial de questões (item 17.8 do edital)
  3. 3 Se houve decadência do direito de impetração pelo candidato

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; no caso, o indeferimento administrativo foi cientificado em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 05/03/2024, dentro do prazo decadencial, de modo que a decadência foi afastada e os autos retornaram ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido. Decadência afastada. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento e julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Afastar a decadência do direito de impetração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do mandado de segurança