REsp 2158766 - DECISAO

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O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia judicial deve limitar-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo conforme tese do IRDR n. 21; que a banca atuou dentro da discricionariedade conferida pelo Conselho Federal de Psicologia ao escolher o teste ESAVI; e que não houve demonstração de ilegalidade ou vício capaz de autorizar a substituição do juízo administrativo, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Fernando Soares Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prova Pericial, IRDR, Discricionariedade Da Banca Examinadora, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Prova Pericial IRDR Discricionariedade Da Banca Examinadora +1 more

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Parties

Fernando Soares Farias

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de perícia judicial para reexaminar avaliações psicológicas de concurso público
  2. 2 objeto da perícia limitado ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo (IRDR n. 21)
  3. 3 discricionariedade da comissão organizadora na escolha dos métodos e testes psicológicos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a perícia judicial deve limitar-se ao reexame das fichas técnicas do exame primitivo conforme tese do IRDR n. 21; que a banca atuou dentro da discricionariedade conferida pelo Conselho Federal de Psicologia ao escolher o teste ESAVI; e que não houve demonstração de ilegalidade ou vício capaz de autorizar a substituição do juízo administrativo, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.