REsp 2131363 - ACORDAO

REsp 2131363 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a solução da controvérsia exige análise primária da Resolução Normativa n. 505/2017, de dispositivos do edital e de legislação local, matérias que extrapolam o cabimento do recurso especial e são obstadas pelas Súmulas 5/STJ e 280/STF; assim, mantém-se a decisão agravada que concedeu a segurança.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Agravado: Guilherme Malveira Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Para Ingresso No Cargo, Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 280/stf, Resolução Normativa
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Habilitação Para Ingresso No Cargo Recurso Especial Súmulas 5/stj E 280/stf Resolução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Guilherme Malveira Melo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o diploma de Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública atende ao edital para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo - Área Administração do TCE/SC
  2. 2 Se a matéria pode ser apreciada em Recurso Especial ou exige análise de resolução normativa, edital e legislação local
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a solução da controvérsia exige análise primária da Resolução Normativa n. 505/2017, de dispositivos do edital e de legislação local, matérias que extrapolam o cabimento do recurso especial e são obstadas pelas Súmulas 5/STJ e 280/STF; assim, mantém-se a decisão agravada que concedeu a segurança.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos