RMS 73269 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não ficou comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso, e as vagas decorrentes de desistências surgiram após a caducidade do certame, o que impede a nomeação por ausência de previsão legal.
- Parties
- Agravante: MARTA MIRANDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária, Caducidade Do Concurso
Case Brief
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Parties
MARTA MIRANDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
- 2 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
- 3 Efeitos da expiração do prazo de validade do concurso (caducidade) sobre nomeações posteriores
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não ficou comprovada, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada pela Administração durante a validade do concurso, e as vagas decorrentes de desistências surgiram após a caducidade do certame, o que impede a nomeação por ausência de previsão legal.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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