AREsp 2502072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou de nulidade de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), concluiu-se que o diploma de Engenharia Elétrica apresentado não supre a exigência editalícia para a vaga de Engenheiro de Telecomunicações apesar de documentação do CREA, e que não cabe ao STJ examinar resolução do CONFEA na via do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: RICARDO VIDAL DE SOUZA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Vinculação Ao Edital, Análise De Resoluções Administrativas Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Vinculação Ao Edital Análise De Resoluções Administrativas Em Recurso Especial

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Parties

RICARDO VIDAL DE SOUZA CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à habilitação profissional e à Lei 5.194/66 e Resolução nº 218/73 do CONFEA
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de analisar Resoluções do CONFEA em recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou de nulidade de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), concluiu-se que o diploma de Engenharia Elétrica apresentado não supre a exigência editalícia para a vaga de Engenheiro de Telecomunicações apesar de documentação do CREA, e que não cabe ao STJ examinar resolução do CONFEA na via do recurso especial; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.