RMS 73835 - DECISAO

RMS 73835 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos porque o acesso à gravação da prova oral, isoladamente, é insuficiente para garantir o direito do candidato à ampla defesa e ao contraditório; é necessária a disponibilização do espelho de correção da prova oral e a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso administrativo, já que editais não podem restringir indevidamente o direito de petição nem impedir a análise do mérito ou dos critérios de pontuação, observando-se, contudo, que o Poder Judiciário apenas reexamina critérios de correção em presença de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Estado de Santa Catarina; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar a disponibilização do espelho da correção da prova oral e a reabertura de prazo para interposição de eventual recurso administrativo, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Concurso Público, Prova Oral, Acesso À Gravação Da Prova Oral, Espelho De Correção (gabarito), Reabertura De Prazo Para Recurso Administrativo, Controle Judicial Sobre Critérios De Correção, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Prova Oral Acesso À Gravação Da Prova Oral Espelho De Correção (gabarito) Reabertura De Prazo Para Recurso Administrativo Controle Judicial Sobre Critérios De Correção +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso à gravação da prova oral
  2. 2 necessidade de divulgação do espelho de correção da prova oral
  3. 3 reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo com análise de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos integrativos porque o acesso à gravação da prova oral, isoladamente, é insuficiente para garantir o direito do candidato à ampla defesa e ao contraditório; é necessária a disponibilização do espelho de correção da prova oral e a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso administrativo, já que editais não podem restringir indevidamente o direito de petição nem impedir a análise do mérito ou dos critérios de pontuação, observando-se, contudo, que o Poder Judiciário apenas reexamina critérios de correção em presença de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para determinar a disponibilização do espelho da correção da prova oral e a reabertura de prazo para interposição de eventual recurso administrativo, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Determinar a disponibilização do espelho da correção da prova oral
  • Determinar a reabertura de prazo para interposição de eventual recurso administrativo