RMS 72914 - ACORDAO

RMS 72914 - ACORDAO

A agravante, classificada em 263º quando o edital oferecia 14 vagas, não demonstrou de forma pré-constituída o surgimento de vagas suficientes ou a preterição de seu direito; a verificação desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Helionara Lucena Nunes Carneiro; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Preterição
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Contratação Temporária Cadastro De Reserva +1 more

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Parties

Helionara Lucena Nunes Carneiro

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos aprovados fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 Existência de cargos efetivos vagos e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Efeito de contratações temporárias e terceirizadas quanto à preterição de aprovados

Ratio Decidendi

A agravante, classificada em 263º quando o edital oferecia 14 vagas, não demonstrou de forma pré-constituída o surgimento de vagas suficientes ou a preterição de seu direito; a verificação desses fatos demandaria dilação probatória incompatível com mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 561/564).