RMS 73522 - DECISAO

RMS 73522 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas ofertadas e, portanto, possui mera expectativa de direito; não houve prova de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; o edital limitou o cadastro de reserva a 300 vagas, o que afasta direito à vaga reclamado; além disso, o surgimento de vagas não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação, cabendo à Administração avaliar conveniência e oportunidade.

Parties
Recorrente/impetrante: Wallace Miranda Bastos; Impetrado/recorrido: Distrito Federal; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição

Case Brief

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Parties

Wallace Miranda Bastos

Recorrente/impetrante

Distrito Federal

Impetrado/recorrido

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso sobre o direito à nomeação
  3. 3 Caracterização de preterição administrativa

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas ofertadas e, portanto, possui mera expectativa de direito; não houve prova de preterição arbitrária ou imotivada pela Administração; o edital limitou o cadastro de reserva a 300 vagas, o que afasta direito à vaga reclamado; além disso, o surgimento de vagas não gera automaticamente direito líquido e certo à nomeação, cabendo à Administração avaliar conveniência e oportunidade.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.