RMS 61529 - DECISAO

RMS 61529 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à nomeação e posse; não foi demonstrado ato coator apto a ensejar a concessão da segurança na via estreita do mandado de segurança, e a condição de aprovação sub judice não autoriza a nomeação imediata, cabendo, quando o caso, apenas a reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação coletiva competente.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEXANDRA REZENDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reserva De Vaga, Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação E Posse Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reserva De Vaga +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA REZENDE DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação e posse de candidata aprovada mas com resultado sub judice
  2. 2 Adequação do mandado de segurança diante da ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo
  3. 3 Possibilidade de reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação coletiva que discute validade de prova psicotécnica

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, direito líquido e certo à nomeação e posse; não foi demonstrado ato coator apto a ensejar a concessão da segurança na via estreita do mandado de segurança, e a condição de aprovação sub judice não autoriza a nomeação imediata, cabendo, quando o caso, apenas a reserva de vaga até o trânsito em julgado da ação coletiva competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios - art. 25 da Lei 12.016/2009.