RMS 73927 - DECISAO

RMS 73927 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de altura mínima estava expressamente prevista no edital e na Lei Complementar Estadual nº 084/2014, atualizada pela LC nº 139/2022, e é respaldada pela jurisprudência do STJ que admite tal requisito para carreiras militares, não havendo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

Parties
Recorrente: Emerson Williame Rocha de Lima Patricio; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Exigência De Altura Mínima, Mandado De Segurança, Requisitos Editalícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Concurso Público Exigência De Altura Mínima Mandado De Segurança Requisitos Editalícios

Case Brief

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Parties

Emerson Williame Rocha de Lima Patricio

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de altura mínima prevista em edital para ingresso em carreira militar quando prevista em lei?
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na exclusão de candidato por diferença ínfima da altura exigida?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de altura mínima estava expressamente prevista no edital e na Lei Complementar Estadual nº 084/2014, atualizada pela LC nº 139/2022, e é respaldada pela jurisprudência do STJ que admite tal requisito para carreiras militares, não havendo, assim, direito líquido e certo a ser tutelado por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.