RMS 72793 - ACORDAO

RMS 72793 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as impugnações visam, em grande parte, a substituir critérios de correção da banca; não se demonstrou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa do edital; o edital não impõe correção dos recursos por três avaliadores; e a banca disponibilizou espelhos e fundamentação suficientes, de modo que não há ilegalidade a ser reparada via mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Fundamentação De Atos Administrativos, Controle Jurisdicional Da Legalidade
Processual Civil Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Fundamentação De Atos Administrativos Controle Jurisdicional Da Legalidade

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 anulação de questão por ausência de pertinência temática com o edital
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação individual dos três avaliadores nos recursos administrativos
  3. 3 alegação de fundamentação genérica das justificativas de correção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as impugnações visam, em grande parte, a substituir critérios de correção da banca; não se demonstrou flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa do edital; o edital não impõe correção dos recursos por três avaliadores; e a banca disponibilizou espelhos e fundamentação suficientes, de modo que não há ilegalidade a ser reparada via mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que denegou a segurança