MS 22096 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas: os impetrantes, aprovados além do número de vagas, detêm mera expectativa de direito e não demonstraram o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; os avisos do Presidente do Bacen não substituem a autorização do Ministro do Planejamento prevista no Decreto n. 6.944/2009; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Impetrantes: Marta Pérola Oliveira de Oliveira e outros; Impetrado: Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Impetrado: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil; Interessado: Banco Central do Brasil; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Expectativa De Direito, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Expectativa De Direito Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Marta Pérola Oliveira de Oliveira e outros

Impetrantes

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Impetrado

Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Banco Central do Brasil

Impetrado

Banco Central do Brasil

Interessado

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação do surgimento de vagas suficientes durante a validade do concurso
  3. 3 Existência de interesse inequívoco da Administração Pública em proceder às nomeações

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou as questões suscitadas: os impetrantes, aprovados além do número de vagas, detêm mera expectativa de direito e não demonstraram o surgimento de vagas suficientes nem o interesse inequívoco da Administração em preenchê‑las; os avisos do Presidente do Bacen não substituem a autorização do Ministro do Planejamento prevista no Decreto n. 6.944/2009; ademais, os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a denegação da segurança no mandado de segurança