AREsp 2675754 - DECISAO

AREsp 2675754 - DECISAO

As matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram prequestionadas por embargos de declaração, pelo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANAPURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Saneamento Do Processo (art. 357 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal (art. 493 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Saneamento Do Processo (art. 357 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ANAPURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de saneamento do processo e alegada nulidade por violação do art. 357, I-IV, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e ônus da prova em razão de falta de acesso a documentos (arts. 6º e 373, I, do CPC)
  3. 3 alegação de inovação recursal e violação do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

As matérias apontadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, tampouco foram prequestionadas por embargos de declaração, pelo que incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.