RMS 71656 - ACORDAO

RMS 71656 - ACORDAO

Houve preterição do recorrente, pois o fracionamento das convocações em curto espaço de tempo (aproximadamente 20 dias) demonstrou existência de vagas já disponíveis na primeira nomeação, e a priorização de candidatos de classificação inferior violou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e a vinculação ao edital, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para reconhecer ao recorrente o direito de escolher vaga entre as disponíveis na primeira e na segunda convocações, observada a ordem classificatória.

Parties
Impetrante/recorrente: GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Lotação, Vinculação Ao Edital, Preterição, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Lotação Vinculação Ao Edital Preterição +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LUIZ FERREIRA LEISMANN

Impetrante/recorrente

Secretário-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preterição na escolha da comarca de lotação por convocação fracionada
  2. 2 Compatibilidade da convocação fracionada com o edital e com a LC n. 173/2020 (art. 21 da LRF)
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia

Ratio Decidendi

Houve preterição do recorrente, pois o fracionamento das convocações em curto espaço de tempo (aproximadamente 20 dias) demonstrou existência de vagas já disponíveis na primeira nomeação, e a priorização de candidatos de classificação inferior violou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e a vinculação ao edital, razão pela qual o recurso ordinário foi provido para reconhecer ao recorrente o direito de escolher vaga entre as disponíveis na primeira e na segunda convocações, observada a ordem classificatória.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Reconhecer ao recorrente o direito de escolher a vaga de sua preferência entre as disponíveis na primeira e na segunda convocações, observada a ordem classificatória do concurso