AREsp 2643243 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em primeiro plano, a admissibilidade foi mantida em razão da incidência da Súmula 280/STF e da falta de confronto específico desse fundamento pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Concurso Público, Requisito Etário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 683/stf, Lei Estadual Nº 17.183/2020, Art. 489 Do CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Requisito Etário Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Súmula 683/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 momento de aferição da idade para concurso público (inscrição)
  2. 2 aplicabilidade da Lei Estadual nº 17.183/2020
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em primeiro plano, a admissibilidade foi mantida em razão da incidência da Súmula 280/STF e da falta de confronto específico desse fundamento pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo
  • Publique-se