RMS 74292 - DECISAO

RMS 74292 - DECISAO

A recorrente foi aprovada apenas para formação de cadastro de reserva (40º lugar), não comprovou de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada durante a vigência do concurso, e o novo concurso foi publicado após o encerramento da validade do anterior, de modo que sua mera expectativa de nomeação não se converte em direito líquido e certo; recurso ordinário desprovido e segurança denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: ROSELAINE DE LURDES GODINHO DOS SANTOS PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Não Provido / Segurança Denegada
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito À Nomeação, Preterição Arbitrária, Tema 784/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Direito À Nomeação Preterição Arbitrária Tema 784/stf

Case Brief

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Parties

ROSELAINE DE LURDES GODINHO DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Não Provido / Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Efeito da abertura de novo concurso ou surgimento de vagas sobre o direito à nomeação
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada apenas para formação de cadastro de reserva (40º lugar), não comprovou de forma cabal preterição arbitrária ou imotivada durante a vigência do concurso, e o novo concurso foi publicado após o encerramento da validade do anterior, de modo que sua mera expectativa de nomeação não se converte em direito líquido e certo; recurso ordinário desprovido e segurança denegada.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.