RMS 73566 - ACORDAO

RMS 73566 - ACORDAO

A Turma concluiu que, lida em conjunto com o edital e a Lei Estadual nº 17.478/2021, exigia-se comprovação de residência médica compatível com a especialidade do cargo de Médico Clínico; o impetrante não demonstrou, por documentos pré-constituídos, que sua residência em ginecologia e obstetrícia se enquadrava nas atribuições do cargo nem apresentou documentos complementares previstos no edital, de modo que o indeferimento da admissão e da pontuação foi legítimo e vinculado ao edital, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: FRANCISCO ANANIAS MAMEDE DE MORAIS JUNIOR; Autoridade Coatora: Coronel Sandra Helena de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Turma, Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Prova De Título, Residência Médica, Vinculação Ao Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Prova De Título Residência Médica Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANANIAS MAMEDE DE MORAIS JUNIOR

Impetrante

Coronel Sandra Helena de Carvalho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Turma, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de residência médica em ginecologia e obstetrícia satisfaz requisito de residência em clínica médica exigido pelo edital
  2. 2 Aplicação do princípio da vinculação ao edital e interpretação das exigências editalícias
  3. 3 Existência de direito líquido e certo passível de tutela via mandado de segurança

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, lida em conjunto com o edital e a Lei Estadual nº 17.478/2021, exigia-se comprovação de residência médica compatível com a especialidade do cargo de Médico Clínico; o impetrante não demonstrou, por documentos pré-constituídos, que sua residência em ginecologia e obstetrícia se enquadrava nas atribuições do cargo nem apresentou documentos complementares previstos no edital, de modo que o indeferimento da admissão e da pontuação foi legítimo e vinculado ao edital, não havendo direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido
  • Custas pelas partes