RMS 74468 - DECISAO

RMS 74468 - DECISAO

A corte entendeu que não se operou a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta-se da ciência, pelo candidato, do ato administrativo supostamente violador do edital; assim, tendo sido impetrado o mandado dentro do prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Danilo Beserra Vasconcelos; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado E Provido
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões, Edital
Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Princípio Da Isonomia Anulação De Questões Edital

Case Brief

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Parties

Danilo Beserra Vasconcelos

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos por anulação de questões e reclassificação de candidatos
  3. 3 violação do edital e do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A corte entendeu que não se operou a decadência porque o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança conta-se da ciência, pelo candidato, do ato administrativo supostamente violador do edital; assim, tendo sido impetrado o mandado dentro do prazo, a decadência foi afastada e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito da impetração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência