RMS 74440 - DECISAO

RMS 74440 - DECISAO

Havendo decorrido anos após a homologação e o término da validade do concurso, operou-se a decadência para impetração do mandado de segurança; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e gerar novo prazo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: MAURO FERREIRA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Prazo Decadencial, Efeito Erga Omnes, Anulação De Questões, Coisa Julgada, Isenção/isonomia
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Decadência Prazo Decadencial Efeito Erga Omnes Anulação De Questões Coisa Julgada +1 more

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Parties

MAURO FERREIRA ALMEIDA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 se decisão judicial individual que anula questões de concurso tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e ensejar novo prazo para impetração
  3. 3 se o indeferimento de pedido administrativo de extensão de pontuação reabre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Havendo decorrido anos após a homologação e o término da validade do concurso, operou-se a decadência para impetração do mandado de segurança; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes capaz de reabrir o certame e gerar novo prazo, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.