RMS 74206 - DECISAO

RMS 74206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado apenas em cadastro de reserva; embora tenham surgido vagas, parte foi preenchida por outros provimentos e as vagas remanescentes tiveram o provimento suspenso em razão de limitações orçamentárias decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/2016; não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada da Administração, sendo legítima a discricionariedade administrativa quanto à escolha do cargo a ser provido.

Parties
Recorrente / Impetrante: MICHEL MARAN FILGUEIRA; Autoridade Coatora / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Negado)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Restrição Orçamentária, Emenda Constitucional Nº 95/2016
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Restrição Orçamentária Emenda Constitucional Nº 95/2016

Case Brief

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Parties

MICHEL MARAN FILGUEIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 efeito de restrições orçamentárias (EC 95/2016) sobre a possibilidade de nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado apenas em cadastro de reserva; embora tenham surgido vagas, parte foi preenchida por outros provimentos e as vagas remanescentes tiveram o provimento suspenso em razão de limitações orçamentárias decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/2016; não houve demonstração de preterição arbitrária e imotivada da Administração, sendo legítima a discricionariedade administrativa quanto à escolha do cargo a ser provido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.