RMS 74207 - DECISAO

RMS 74207 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão estava decadenciada: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr após o término da validade do concurso, e o impetrante ajuizou ação fora desse prazo; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame para redistribuição de pontos, e a cláusula editalícia invocada só opera dentro da validade do certame.

Parties
Impetrante/recorrente: DIEGO JOSÉ PIRES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Efeito Erga Omnes, Prazos Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Efeito Erga Omnes Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

DIEGO JOSÉ PIRES SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito erga omnes de decisões individuais que anulam questões de concurso público
  3. 3 Alcance de cláusula editalícia quanto à extensão de pontuação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a pretensão estava decadenciada: o prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança começa a correr após o término da validade do concurso, e o impetrante ajuizou ação fora desse prazo; além disso, a anulação de questões em ação individual não tem efeito erga omnes e não reabre o certame para redistribuição de pontos, e a cláusula editalícia invocada só opera dentro da validade do certame.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Publique-se e intimem-se