REsp 2160450 - DECISAO

REsp 2160450 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a eliminação do candidato decorreu da aplicação de critérios objetivos e previamente estabelecidos no edital, bem como da conclusão da junta médica e da avaliação biopsicossocial de incompatibilidade da visão monocular com as atribuições do cargo; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e do mérito administrativo, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar ilegalidade ou abuso capazes de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; por essas razões negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Anderson Luiz Gaburro; Recorrido: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Recorrido: União - Advocacia Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Concurso Público, Candidatos Com Deficiência (pc D), Avaliação De Saúde, Avaliação Biopsicossocial, Estágio Probatório, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Candidatos Com Deficiência (pc D) Avaliação De Saúde Avaliação Biopsicossocial Estágio Probatório +3 more

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Parties

Anderson Luiz Gaburro

Recorrente

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Recorrido

União - Advocacia Geral da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a eliminação do candidato com visão monocular, com fundamento nas regras do edital e em avaliação médica/biopsicossocial, viola legislação de proteção às pessoas com deficiência e princípios administrativos;
  2. 2 se é possível ao Judiciário revisar o juízo de compatibilidade entre deficiência e atribuições do cargo efetuado pela banca/junta médica (mérito administrativo);
  3. 3 se a previsão editalícia de eliminação por determinada condição visual conflita com normas como Decreto 3.298/1999, Decreto 9.508/2018 e Lei 13.146/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a eliminação do candidato decorreu da aplicação de critérios objetivos e previamente estabelecidos no edital, bem como da conclusão da junta médica e da avaliação biopsicossocial de incompatibilidade da visão monocular com as atribuições do cargo; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e do mérito administrativo, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar ilegalidade ou abuso capazes de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos; por essas razões negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.