RMS 74027 - DECISAO

RMS 74027 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Secretário de Estado não detém legitimidade ad causam para anular ou revisar questões de prova, competência esta da banca examinadora, e, subsidiariamente, o direito de impetração do recorrente encontrava-se fulminado pela decadência; assim manteve-se o acórdão regional que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva e inépcia, e se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Legitimidade Passiva, Anulação De Questões, Decadência, Coisa Julgada, Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Legitimidade Passiva Anulação De Questões Decadência Coisa Julgada +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da autoridade impetrada para anular/revisar questões de prova
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença proferida em processo alheio a outros candidatos
  3. 3 incidência da decadência sobre o direito de impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Secretário de Estado não detém legitimidade ad causam para anular ou revisar questões de prova, competência esta da banca examinadora, e, subsidiariamente, o direito de impetração do recorrente encontrava-se fulminado pela decadência; assim manteve-se o acórdão regional que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva e inépcia, e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.