AREsp 2074854 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida exigiria interpretação/decisão sobre o art. 43 da Lei distrital 4.949/2012, matéria de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Agravado: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região); Parte: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Razões Recursais Dissociadas, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Norma Local, Prova Prática, Art. 43 Da Lei Distrital 4.949/2012
Processual Civil Processo Administrativo Concurso Público Razões Recursais Dissociadas Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Norma Local Prova Prática +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado

Câmara Legislativa do Distrito Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria relativa a norma local (art. 43 da Lei distrital 4.949/2012) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF vedando reexame de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno mas negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF, e porque a modificação pretendida exigiria interpretação/decisão sobre o art. 43 da Lei distrital 4.949/2012, matéria de direito local vedada em recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida