REsp 2168402 - DECISAO

REsp 2168402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas concluindo pela inexistência de preterição, situação cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas competem ao STF, e assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Parties
Recorrente: LARISSA TIZIANE DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Controle Judicial, Súmula 7/stj
Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Controle Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LARISSA TIZIANE DE ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 Configuração de preterição administrativa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem analisou os fatos e provas concluindo pela inexistência de preterição, situação cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas competem ao STF, e assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conhece.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015