RMS 72023 - DECISAO

RMS 72023 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada. As contratações indicadas foram temporárias e emergenciais nos termos do Edital 152/2022/SEGEP-GCP, não evidenciando necessidade inequívoca de provimento efetivo, e manifestações preliminares de adequação orçamentária sem publicação não demonstram obrigação de nomeação; aplicou-se a jurisprudência do STF sobre direito à nomeação de aprovados além do número de vagas.

Parties
Impetrante: GINA CARLA MARQUES BISPO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde de Rondônia; Autoridade Coatora: Governador do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação Temporária, Preterição, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação Temporária Preterição Discricionariedade Administrativa

Case Brief

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Parties

GINA CARLA MARQUES BISPO

Impetrante

Secretário de Estado de Saúde de Rondônia

Autoridade Coatora

Governador do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caráter do direito à nomeação para aprovados fora do número de vagas
  2. 2 ônus de comprovação da preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 efeito de contratações temporárias emergenciais sobre o direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas do edital e não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada. As contratações indicadas foram temporárias e emergenciais nos termos do Edital 152/2022/SEGEP-GCP, não evidenciando necessidade inequívoca de provimento efetivo, e manifestações preliminares de adequação orçamentária sem publicação não demonstram obrigação de nomeação; aplicou-se a jurisprudência do STF sobre direito à nomeação de aprovados além do número de vagas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se