RMS 72716 - DECISAO

RMS 72716 - DECISAO

A Administração procedeu à convocação nos meios previstos no edital e com base nas informações fornecidas pela própria candidata; o edital estipulava que a atualização de endereço deveria ser feita unicamente por correspondência via Sedex, responsabilizando o candidato por não o fazer; portanto, não há ilegalidade no ato administrativo e não se demonstrou direito líquido e certo à segurança.

Parties
Impetrante: FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ; Coator: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina; Coator: Presidente da Comissão de Concurso da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (Fepese)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Convocação, Atualização De Dados Cadastrais, Mandado De Segurança, Intimação Pessoal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Convocação Atualização De Dados Cadastrais Mandado De Segurança Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA MARIA BALDUCI DA CRUZ

Impetrante

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina

Coator

Presidente da Comissão de Concurso da Fundação de Estudos e Pesquisa Socioeconômicos (Fepese)

Coator

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração Pública observou as formas de convocação previstas no edital ao tentar notificar a candidata
  2. 2 Se a alegada falha de atualização cadastral por suposto erro do sistema afasta a obrigação do candidato prevista em edital e gera direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

A Administração procedeu à convocação nos meios previstos no edital e com base nas informações fornecidas pela própria candidata; o edital estipulava que a atualização de endereço deveria ser feita unicamente por correspondência via Sedex, responsabilizando o candidato por não o fazer; portanto, não há ilegalidade no ato administrativo e não se demonstrou direito líquido e certo à segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.