RMS 72251 - DECISAO

RMS 72251 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando a hipótese prevista na Súmula 283/STF aplicada por analogia; ademais, não houve, nos autos, demonstração de ilegalidade, teratologia ou dupla interpretação na questão 42 que justificasse a intervenção judicial na correção da prova, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda, como regra, substituir a banca examinadora.

Parties
Recorrente: Karina Oliveira Locks Greco; Recorrente: Murilo Henrique do Prado Oliveira; Impetrado: Presidente da Comissão do Concurso Público (Edital n. 001/2022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Anulação De Questão De Prova Objetiva, Correção De Provas, Separação De Poderes, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Anulação De Questão De Prova Objetiva Correção De Provas Separação De Poderes +3 more

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Parties

Karina Oliveira Locks Greco

Recorrente

Murilo Henrique do Prado Oliveira

Recorrente

Presidente da Comissão do Concurso Público (Edital n. 001/2022)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da questão 42 da prova objetiva do concurso da magistratura
  2. 2 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de formulação de questões e correção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, configurando a hipótese prevista na Súmula 283/STF aplicada por analogia; ademais, não houve, nos autos, demonstração de ilegalidade, teratologia ou dupla interpretação na questão 42 que justificasse a intervenção judicial na correção da prova, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda, como regra, substituir a banca examinadora.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.