RMS 60386 - DECISAO

RMS 60386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital, que constitui a lei interna do concurso, estipulou de forma clara e objetiva a cláusula de barreira e os critérios de correção das provas (correção das discursivas apenas para os 12 melhores da lista reservada); o recorrente não alcançou a classificação mínima exigida para que sua prova fosse corrigida e não há ilegalidade em permitir que candidatos constem concomitantemente nas listas geral e reservada, devendo a avaliação definitiva ocorrer a partir da nota final.

Parties
Impetrante: TONIEL CORREIA; Impetrado: Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Cláusula De Barreira, Mandado De Segurança, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Cláusula De Barreira Mandado De Segurança Vinculação Ao Edital

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Parties

TONIEL CORREIA

Impetrante

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à correção de prova discursiva para candidato inscrito em lista reservada a afrodescendentes
  2. 2 aplicação da cláusula de barreira prevista no edital do concurso
  3. 3 compatibilidade entre edital e normas sobre cotas (Lei 12.990/2014 e Resolução CNJ 203/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital, que constitui a lei interna do concurso, estipulou de forma clara e objetiva a cláusula de barreira e os critérios de correção das provas (correção das discursivas apenas para os 12 melhores da lista reservada); o recorrente não alcançou a classificação mínima exigida para que sua prova fosse corrigida e não há ilegalidade em permitir que candidatos constem concomitantemente nas listas geral e reservada, devendo a avaliação definitiva ocorrer a partir da nota final.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.