REsp 2173900 - DECISAO

REsp 2173900 - DECISAO

Verificou-se impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade pela agravante e, diante do conteúdo do acórdão recorrido e das razões do recurso especial, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIA GOMES DA SILVA BONAITE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo conhecido e determinada sua autuação como recurso especial; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Inadmissibilidade De Recurso, Reconsideração
Administrativo Concurso Público Cotas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação Inadmissibilidade De Recurso Reconsideração

Case Brief

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Parties

JULIA GOMES DA SILVA BONAITE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 limites do controle judicial sobre concursos públicos e observância do edital
  3. 3 validade de banca de heteroidentificação prevista em edital

Ratio Decidendi

Verificou-se impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade pela agravante e, diante do conteúdo do acórdão recorrido e das razões do recurso especial, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinada sua autuação como recurso especial; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada
  • CONHEÇO do agravo