RMS 72531 - DECISAO

RMS 72531 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o exame psicológico aplicou-se com respaldo legal e editalício, com critérios objetivos e possibilidade de recurso administrativo, não estando demonstrada violação a direito líquido e certo; assim, não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo do resultado do teste.

Parties
Recorrente: CHARLES VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Impetrado: Instituto AOCP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Concurso Público, Exame Psicotécnico, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Mérito Administrativo, Publicidade E Legalidade Do Edital
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Exame Psicotécnico Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Mérito Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHARLES VINICIUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Instituto AOCP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do exame psicológico em concurso público
  2. 2 requisitos para validade do exame psicotécnico (previsão legal e editalícia, objetividade, recorribilidade)
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o exame psicológico aplicou-se com respaldo legal e editalício, com critérios objetivos e possibilidade de recurso administrativo, não estando demonstrada violação a direito líquido e certo; assim, não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo do resultado do teste.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.