AREsp 2308181 - DECISAO

AREsp 2308181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que o graduado em Letras exerça a atividade de Secretário Executivo, porquanto a Lei n. 11.091/2005 é específica e não impõe tal registro, sendo ilegítima a imposição da exigência pelo edital para esse grupo de habilitados.

Parties
Agravante/recorrente: RYAN SIQUEIRA BARROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Apelante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ; Apelante: CEFET/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Dado Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Registro Profissional (drt/mte), Princípio Da Isonomia, Princípio Da Especialidade, Interpretação De Edital, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processo Civil Concurso Público Registro Profissional (drt/mte) Princípio Da Isonomia Princípio Da Especialidade Interpretação De Edital Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

RYAN SIQUEIRA BARROS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal De Origem

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ

Apelante

CEFET/RJ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido E Dado Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho para graduados em Letras ingressarem como Secretário Executivo
  2. 2 Prevalência da Lei n. 11.091/2005 sobre a Lei n. 7.377/1985 (princípio da especialidade)
  3. 3 Possibilidade de exame de cláusulas de edital e limites do recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que o graduado em Letras exerça a atividade de Secretário Executivo, porquanto a Lei n. 11.091/2005 é específica e não impõe tal registro, sendo ilegítima a imposição da exigência pelo edital para esse grupo de habilitados.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que o graduado em Letras exerça a atividade de Secretário Executivo.