AREsp 2701542 - DECISAO

AREsp 2701542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, sem indicar de forma precisa os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284 do STF), não demonstrando ofensa aos dispositivos do CPC/2015 alegados; ademais, eventual análise de norma infralegal (Portaria Normativa n. 4/2018) não cabe ao STJ via art. 105, III, alínea 'a' da CF, e a revisão do aresto confronta o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TATIANE PEREIRA DE FIGUEREDO; Parte Adversa: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Cotas Raciais, Procedimento De Heteroidentificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Cotas Raciais Procedimento De Heteroidentificação Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Aplicação Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

TATIANE PEREIRA DE FIGUEREDO

Agravante

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 3º, 7º, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º, §2º, e 12 da Portaria Normativa n. 4/2018
  3. 3 Possibilidade de controle judicial sobre decisão de heteroidentificação em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, sem indicar de forma precisa os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 284 do STF), não demonstrando ofensa aos dispositivos do CPC/2015 alegados; ademais, eventual análise de norma infralegal (Portaria Normativa n. 4/2018) não cabe ao STJ via art. 105, III, alínea 'a' da CF, e a revisão do aresto confronta o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação