AREsp 2679623 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; consequentemente conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Apelante: Município de Camaçari; Apelado/impetrante: Impetrante/Apelado (candidato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (concurso Público) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Preterição Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Camaçari

Apelante

Impetrante/Apelado (candidato)

Apelado/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (concurso Público) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas diante de contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; consequentemente conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.