MS 23977 - DECISAO

MS 23977 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a pretensão de nomeação imediata apoia-se em decisão judicial não transitada em julgado proferida em outro feito; conforme a jurisprudência do STJ, tal situação garante apenas a reserva da vaga até o trânsito em julgado, não o direito líquido e certo à nomeação imediata.

Parties
Impetrante: ERICK GOB DE SOUSA; Coator: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL; Coator: DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL; Coator: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Reserva De Vaga, Nomeação, Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Concurso Público Reserva De Vaga Nomeação Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERICK GOB DE SOUSA

Impetrante

SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Coator

DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Coator

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Coator

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado sub judice
  2. 2 eficácia de decisão judicial não transitada em julgado para determinar nomeação imediata
  3. 3 alcance da reserva de vaga até o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a pretensão de nomeação imediata apoia-se em decisão judicial não transitada em julgado proferida em outro feito; conforme a jurisprudência do STJ, tal situação garante apenas a reserva da vaga até o trânsito em julgado, não o direito líquido e certo à nomeação imediata.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada
  • Custas, na forma da lei