AREsp 2614256 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do STF (incidência da Súmula 83/STJ e dos Temas 454 e 671 do STF), não estando demonstrada arbitrariedade flagrante que justificasse indenização ou retroação de efeitos; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA; Réu: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação Tardia, Indenização Por Atrasos E Retroatividade De Efeitos Funcionais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Temas 454 E 671 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Tardia Indenização Por Atrasos E Retroatividade De Efeitos Funcionais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Temas 454 E 671 STF +1 more

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Parties

FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA

Agravante/recorrente

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito à remuneração e promoções retroativas e consectários previdenciários
  2. 2 configuração de arbitrariedade flagrante apta a gerar indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à uniformidade jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte e do STF (incidência da Súmula 83/STJ e dos Temas 454 e 671 do STF), não estando demonstrada arbitrariedade flagrante que justificasse indenização ou retroação de efeitos; além disso, eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA.
  • Não conheço do recurso especial.