AREsp 2682890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido acertadamente entendeu que a ordem transitada em julgado que reconheceu a nulidade da exclusão do candidato implica, logicamente, a sua reinclusão e, havendo aprovação e classificação dentro das vagas, a nomeação e posse, além de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo súmula sobre deficiência recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Primazia Do Julgamento De Mérito
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação E Posse Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Súmula 284 STF Súmula 568 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nomeação e posse sem pedido expresso na inicial
  2. 2 excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 consequência lógica da reinclusão no certame após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido acertadamente entendeu que a ordem transitada em julgado que reconheceu a nulidade da exclusão do candidato implica, logicamente, a sua reinclusão e, havendo aprovação e classificação dentro das vagas, a nomeação e posse, além de que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo súmula sobre deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.