AREsp 2715748 - DECISAO

AREsp 2715748 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, incluindo a prova pericial que confirmou a inaptidão do candidato por doença ocular degenerativa, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há prequestionamento da matéria pretendida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento quanto às alegações remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (autos No Superior Tribunal De Justiça) Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Perícia Médica/oftalmológica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Perícia Médica/oftalmológica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial (autos No Superior Tribunal De Justiça) Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses deduzidas pela parte
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a corte de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, incluindo a prova pericial que confirmou a inaptidão do candidato por doença ocular degenerativa, de modo que a modificação da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não há prequestionamento da matéria pretendida nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento quanto às alegações remanescentes.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 1% o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.