RMS 73710 - DECISAO

RMS 73710 - DECISAO

Ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada e inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante; a mera existência de contratações temporárias não transforma a expectativa em direito subjetivo, de modo que a segurança foi denegada e o recurso teve provimento negado.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIO FRANCISCO REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Colegiada
Outcome
Segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Preterição Arbitrária, Contratação Temporária, Prova Pré Constituída, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Preterição Arbitrária Contratação Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARCIO FRANCISCO REIS DOS SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 direito de candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação
  2. 2 preterição por contratações temporárias
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração de preterição arbitrária e imotivada e inexistência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante; a mera existência de contratações temporárias não transforma a expectativa em direito subjetivo, de modo que a segurança foi denegada e o recurso teve provimento negado.

Court Disposition

Segurança denegada; nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ.