RMS 71238 - DECISAO

RMS 71238 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital e não demonstrou de forma cabal a existência de vagas efetivas ou preterição arbitrária que configurasse direito subjetivo à nomeação; contratações temporárias não se confundem com provimento de vagas efetivas, nos termos da jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: KELEN PERES CIZENSKI DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Vagas Efetivas, Contratação Temporária
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Parties

KELEN PERES CIZENSKI DEMETRIO

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a contratação temporária durante a validade do concurso configura preenchimento de vagas efetivas
  2. 2 se a candidata aprovada fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação
  3. 3 se houve preterição arbitrária que justificasse a nomeação de aprovada além do número de vagas previstas no edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente não foi aprovada dentro do número de vagas previsto no edital e não demonstrou de forma cabal a existência de vagas efetivas ou preterição arbitrária que configurasse direito subjetivo à nomeação; contratações temporárias não se confundem com provimento de vagas efetivas, nos termos da jurisprudência do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.