RMS 73547 - DECISAO

RMS 73547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o candidato não apresentou tempestivamente a certidão exigida pelo edital (item 11.2, alínea h), a juntada ocorreu apenas em pedido de reconsideração considerado extemporâneo, o ato administrativo estava devidamente motivado e atender ao edital é requisito objetivo cuja flexibilização violaria os princípios da vinculação ao edital, legalidade e isonomia, inexistindo direito líquido e certo que justificasse intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Impetrante: WESLEY ABRANTES LEANDRO; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Inscrição Definitiva, Exigência Editalícia, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Isonomia, Separação Dos Poderes, Direito Líquido E Certo, Inovação Recursal
Constitucional Administrativo Processual Civil Concurso Público Inscrição Definitiva Exigência Editalícia Princípio Da Vinculação Ao Edital Isonomia +3 more

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Parties

WESLEY ABRANTES LEANDRO

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança para reverter indeferimento de inscrição por ausência de documento exigido em edital
  2. 2 possibilidade de flexibilização do princípio da vinculação ao edital em razão da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 controle judicial do mérito dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o candidato não apresentou tempestivamente a certidão exigida pelo edital (item 11.2, alínea h), a juntada ocorreu apenas em pedido de reconsideração considerado extemporâneo, o ato administrativo estava devidamente motivado e atender ao edital é requisito objetivo cuja flexibilização violaria os princípios da vinculação ao edital, legalidade e isonomia, inexistindo direito líquido e certo que justificasse intervenção judicial no mérito administrativo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se