RMS 73238 - DECISAO

RMS 73238 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital expressamente prevê a eliminação do candidato que não apresentar exames médicos obrigatórios ou que os encaminhe fora do prazo (itens 10.5.14 e 10.5.15); o recorrente admitiu não ter entregue o exame no prazo e não comprovou tratamento diferenciado por parte da Administração, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a previsão editalícia, motivo pelo qual o direito líquido e certo não restou demonstrado.

Parties
Impetrante/recorrente: Charlles Santos Lima; Autoridade Coatora: Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC); Autoridade Coatora: Rogério Greco - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (pedido De Tutela Recursal Antecipada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Isonomia, Exames Médicos, Tutela Recursal Antecipada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Vinculação Ao Edital Isonomia Exames Médicos Tutela Recursal Antecipada

Case Brief

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Parties

Charlles Santos Lima

Impetrante/recorrente

Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Autoridade Coatora

Rogério Greco - Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (pedido De Tutela Recursal Antecipada)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do candidato por não entrega de exame médico exigido pelo edital
  2. 2 Possível tratamento diferenciado entre candidatos (isonomia)
  3. 3 Possibilidade de apresentação extemporânea de documentos após prazo editalício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital expressamente prevê a eliminação do candidato que não apresentar exames médicos obrigatórios ou que os encaminhe fora do prazo (itens 10.5.14 e 10.5.15); o recorrente admitiu não ter entregue o exame no prazo e não comprovou tratamento diferenciado por parte da Administração, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a previsão editalícia, motivo pelo qual o direito líquido e certo não restou demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada.

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).