RMS 72789 - DECISAO

RMS 72789 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso porque o espelho de correção e os critérios objetivos foram divulgados (Edital nº 42/2022), o candidato teve oportunidade de pedir reconsideração, e não há demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse o Judiciário a revisar o mérito da correção da banca, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 485.

Parties
Impetrante/recorrente: MARIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Comissão do XLIX do Concurso para Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Motivação De Atos Administrativos, Controle Judicial De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Motivação De Atos Administrativos Controle Judicial De Atos Administrativos

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Parties

MARIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Comissão do XLIX do Concurso para Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da correção das questões 3 e 4 da prova discursiva (GT IV - Direito da Infância e Juventude)
  2. 2 ausência de fundamentação das notas atribuídas
  3. 3 competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção da banca examinadora

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso porque o espelho de correção e os critérios objetivos foram divulgados (Edital nº 42/2022), o candidato teve oportunidade de pedir reconsideração, e não há demonstração de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse o Judiciário a revisar o mérito da correção da banca, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 485.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.