AREsp 2640669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas de forma a viabilizar o prequestionamento exigido para o especial; ademais, o acórdão do TRF-2 concluiu que o candidato não apresentou documentos no prazo previsto no edital, que a viagem de férias não constitui evento imprevisível e que eventual impugnação ao edital deveria ter sido promovida após a sua publicação, razão pela qual não houve ilegalidade da Administração.

Parties
Agravante: RENATO PERROTTA DE SOUZA; Agravado: DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Prequestionamento, Decadência, Intempestividade De Apresentação De Documentos, Meio De Comunicação (telegrama)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Mandado De Segurança Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Prequestionamento Decadência +2 more

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Parties

RENATO PERROTTA DE SOUZA

Agravante

DATAPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Razoabilidade do prazo de 2 dias para envio de documentos em concurso público
  3. 3 Se viagem internacional de férias configura evento imprevisível que afasta responsabilidade por não apresentar documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas de forma a viabilizar o prequestionamento exigido para o especial; ademais, o acórdão do TRF-2 concluiu que o candidato não apresentou documentos no prazo previsto no edital, que a viagem de férias não constitui evento imprevisível e que eventual impugnação ao edital deveria ter sido promovida após a sua publicação, razão pela qual não houve ilegalidade da Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.