AREsp 2557474 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria alterar premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, implicando reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; o recorrente não desconstituiu as premissas que levaram ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante.
- Parties
- Agravante: Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição, Reexame Fático Probatório, Tema 784/stf, Súmulas 7/stj E 280/stf
Case Brief
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Parties
Estado do Paraná
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Preterição em concurso público e direito à nomeação
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
- 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria alterar premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, implicando reexame do acervo fático-probatório e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; o recorrente não desconstituiu as premissas que levaram ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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