AREsp 2577625 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (incluindo previsão editalícia que autorizou a concomitância de classificação dos candidatos autodeclarados negros em vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas), de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Distrito Federal; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Ação Afirmativa, Cotas Raciais, Vinculação Ao Edital, Interpretação Do Art. 3º, § 1º Da Lei Federal N. 12.990/2014, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Concurso Público Ação Afirmativa Cotas Raciais Vinculação Ao Edital Interpretação Do Art. 3º, § 1º Da Lei Federal N. 12.990/2014 +3 more

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Parties

Autor

Autor

Distrito Federal

Réu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º, § 1º, da Lei Federal n. 12.990/2014 quanto ao alcance de "candidato negro aprovado"
  2. 2 Legalidade da concomitância de candidatura às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas em cada fase do concurso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas (incluindo previsão editalícia que autorizou a concomitância de classificação dos candidatos autodeclarados negros em vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas), de modo que eventual reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão coaduna-se com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial